A prevenção do acidente escolar e o seguro escolar constituem modalidades de apoio socioeducativo, complementares aos apoios assegurados pelo Sistema Nacional de Saúde, de que são beneficiárias as crianças que frequentam a educação pré-escolar e os alunos do ensino básico e secundário

Despacho n.º 5296/2017, de 16 de junho

Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho

• Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março
  Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar.