COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA EDUCAÇÃO

Decreto-Lei n.º 21/2019 - Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação.

Alterações:

Ver versões do diploma:

Lei n.º 2/2020, de 31/03
DL n.º 84/2019, de 28/06
Retificação n.º 10/2019, de 25/03

5.ª versão (DL n.º 56/2020, de 12/08)
4.ª versão (Lei n.º 2/2020, de 31/03)
3.ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
2.ª versão (Retificação n.º 10/2019, de 25/03)
1.ª versão (DL n.º 21/2019, de 30/01)